Crime tributário exige lançamento definitivo? O que a Súmula Vinculante 24 realmente diz

Em poucas palavras. Para os crimes materiais contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o crime não se configura antes do lançamento definitivo do tributo, isto é, antes de encerrada a discussão na esfera administrativa. A regra está na Súmula Vinculante nº 24 e tem alcance preciso: não se aplica a todos os crimes, nem impede, por si só, a apuração de outras condutas. É por esse alcance que cada situação exige análise própria.

1 A situação que muitos empresários reconhecem

Uma empresa é autuada, apresenta defesa e aguarda o julgamento do processo administrativo fiscal. Enquanto isso, o sócio ouve dizer que o Ministério Público já examinaria o caso, e surge a pergunta: pode haver ação penal antes de a Receita Federal terminar de julgar o que cobra? A resposta curta é "depende", e o que decide é a combinação entre o tipo de crime apontado, o estágio do processo administrativo e a conduta atribuída a cada pessoa.

2 O que diz a lei

O art. 1º da Lei nº 8.137/1990 define como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas descritas nos incisos I a V: omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização tributária, falsificar ou alterar documento fiscal, utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato e negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatória (BRASIL, 1990). O art. 2º, por sua vez, descreve outras condutas, punidas com pena menor (BRASIL, 1990).

O verbo do art. 1º é revelador: o crime consiste em suprimir ou reduzir tributo. Há, portanto, um resultado, e só existe tributo suprimido se existir tributo devido. Quem apura se há tributo devido, e em que valor, é o procedimento de lançamento, conduzido pela autoridade fiscal e sujeito a defesa e recurso. Por isso o STF qualifica o crime do art. 1º como material, ou de resultado (BRASIL, 2005).

O art. 83 da Lei nº 9.430/1996 reforça a lógica: a representação fiscal para fins penais só é encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário (BRASIL, 1996). O tema é tratado no artigo anterior desta série, "O que é a representação fiscal para fins penais?".

3 O que dizem os tribunais

O STF consolidou a orientação na Súmula Vinculante nº 24: não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo (BRASIL, 2009). O enunciado foi publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de dezembro de 2009 e tem efeito vinculante.

O precedente representativo é o Habeas Corpus nº 81.611/DF, julgado pelo Plenário em 10 de dezembro de 2003, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. A Corte entendeu que falta justa causa para a ação penal enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo condição objetiva de punibilidade, quer elemento normativo do tipo. A Corte observou ainda que o contribuinte tem direito de questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, e que a propositura antecipada da ação penal não pode subtrair-lhe esse meio de defesa (BRASIL, 2005).

Dois pontos de alcance merecem atenção.

O primeiro é literal: a súmula menciona os incisos I a IV do art. 1º. Ela não trata, nesses termos, das demais hipóteses legais, e a extensão a outros tipos penais é matéria que depende do dispositivo, da jurisprudência específica e dos fatos.

O segundo diz respeito às investigações. O STF já decidiu que a instauração de procedimento investigatório para apurar outros crimes, além das condutas do art. 1º, incisos I a IV, não ofende a autoridade da Súmula Vinculante nº 24 (BRASIL, 2023). Em síntese, a súmula define o momento em que o crime material se configura; ela não impede que outras condutas, de natureza distinta, sejam apuradas. Se uma investigação envolve apenas o crime tributário material ou também outros crimes é uma pergunta de fato, e a resposta muda o cenário.

4 Por que a análise individual é indispensável

Reconhecer que o lançamento precisa ser definitivo é apenas o ponto de partida. Em um caso concreto, o resultado depende de perguntas que só os documentos respondem: qual dispositivo penal está em jogo; se há decisão administrativa final e em que data; se existe recurso, impugnação ou ação judicial pendente sobre o crédito; se o crédito foi parcelado, pago ou está com a exigibilidade suspensa; quais outras condutas aparecem nos autos; e qual foi, de fato, o papel de cada pessoa na empresa.

Por isso, a leitura isolada de uma súmula não substitui a análise do processo fiscal e do processo penal. Cada situação exige acompanhamento por advogado com atuação específica em direito penal tributário, desde a fase administrativa, porque as decisões tomadas no início repercutem anos depois e nem sempre podem ser revistas.


Referências

BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Arts. 1º e 2º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Art. 83. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 24. Publicada no DJe de 11 dez. 2009. Brasília, DF: STF, 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1265. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 81.611/DF. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Tribunal Pleno, julgamento em 10 dez. 2003, DJ de 13 maio 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1990524. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 55.850/SC, agravo regimental. Relator: Min. Roberto Barroso. Primeira Turma, julgamento em 13 mar. 2023, DJe de 15 mar. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6483843. Acesso em: 18 nov. 2026.

Conferido em 18/11/2026.


Conteúdo informativo, de caráter geral. Não constitui consulta, parecer ou promessa de resultado (Provimento 205/2021 do CFOAB).

Fabrício Pereira Advocacia · OAB/SP 465.486

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